A Região da Madeira ou o chantagismo autonómico !

O líder do Governo Regional da Madeira numa entrevista concedida dia 2 de Novembro ao 1.º Canal da RTP , teceu um conjunto de afirmações que pelo profundo equívoco que revelam, merecem e devem ser objecto de reflexão. Aquilo a que ele designou por " levar pancada com os fundos estruturais ", significa que a Madeira merçê do nível de riqueza atingido já ultrapassou os níveis mínimos de desenvolvimento que justificavam a atribuição dos Fundos Comunitários - aliás essa era e é, a regra de atribuição - pelo que querer continuar a receber mais dinheiro só por manifesto espirito de dependência ou da mais elementar falta de dignidade institucional. Por outro lado ainda argumentou que lhe assiste a mesma legitimidade que a do governo da república ou das autarquias, facto que revela uma ignorância absoluta sobre matéria constitucional e indesculpável mesmo para um executivo de uma junta de freguesia, quanto mais para uma administração regional. É que existe uma diferença fundamental em matéria de legitimidade que se prende com a escala de gestão do território em causa e o universo dos eleitores, ou seja é de uma evidência cartesiana que o governo da república tem uma legitimidade para administrar todo o território português que lhe advém do facto de ter uma maioria no parlamento conquistada em eleições de âmbito nacional, facto que é incomparavelmente distinto do que fazê-lo no domínio regional quer pela inerente limitação de competências próprias quer pelo universo da população abrangida, que na Madeira ronda pouco mais que 230 mil habitantes. E para cuminar os disparates proferidos o mesmo personagem efectuou uma analogia perfeitamente abusiva entre a região insular e o Estado Português com a República Federal Alemã e os seus estados federados. Acontece que a República Portuguesa - o mesmo sucedeu no regime a monárquico - é e sempre foi, um estado unitário e querer fazer passar a ideia sub-reptícia que a solução autonómica da Madeira configura na prática um estatuto de proto-estado associado é algo de perfeitamente rídiculo e inaceitável. Convirá referir que a ilha ainda não estava povoada e já na Alemanha existiam principados que constituiram a génese da actual solução politica para a próspera nação germânica.

A Constituição da República não outorga à região insular um direito divino de receber uma espécie de tributo especial pago pelos restantes cidadãos nacionais quando essa mesma região tem níveis de bem estar e progresso muito superiores à maioria do país e aliás pelo mais elementar princípio de solidariedade a Região Madeirense deveria antes contribuir para apoiar as regiões mais deprimidas do nosso território. Para os menos atentos convirá referir que os impostos no arquipélago são mais baixos, a energia eléctrica é subsídiada, acontece o mesmo com as viagens aéreas dos residentes , os combustíveis - devido à baixa do respectivo imposto - são mais baratos, existe uma Scut - autoestrada sem portagem - entre a Ribeira Brava e o Machico no percurso de 37 km, mas tudo isto não se esgota aqui pois existem muitas outras benesses, de modo que começa a ser insuportável o discurso anarco-populista do presidente do governo regional ou os episódios pouco edificantes do parlamento local. Vir ressuscitar o fantasma parolo da ameaça separista é de todo hilariante e já ninguém no seu juízo perfeito lhe dá um átomo de credibilidade ou de importância, pelo contrário começa a existir em muitos sectores nacionais, um sentimento de antagonismo em relação aquela região autónoma que poderá a vir a ser preocupante que o digam os residentes da Beira Interior, de Trás-os-Montes ou do Alentejo que com razão se sentem incompreensivelmente discriminados.