A Descentralização Anárquica .

Certamente motivado por alguma razão esotérica, o governo defendeu a ideia peregrina de fazer de cada  município uma região para delegação de competências e em particular o seu ministro adjunto tem vindo a anunciar a ladainha ininterrupta das respetivas medidas, de forma avulsa e descontextualizada e remetendo para futuro incerto a proposta legislativa.

Não ocorreu às mentes iluminadas deste exercício de experimentalismo administrativo, que mais de um terço dos municípios tem menos de 10 mil habitantes e na maioria destes existem juntas de freguesia com menos de mil residentes. De modo que descentralizar poderes de entidades nacionais como a ASAE (inspeção económica), a DGAV (saúde animal), DGCI (avaliação de imóveis - IMI), para estruturas sem escala para tal, onde a proximidade entre o fiscalizador e o fiscalizado não permite, nem garante isenção, nem muito menos autoridade, configura o triunfo absoluto do caciquismo e do amiguismo; isto é tão básico que nem um estudante caloiro de direito administrativo cometeria um erro tão grosseiro.

Seria possível transferir algumas competências governamentais para as C.C.D.R, cuja áreas de atuação correspondem a 5 regiões em que já existe escala adequada, porém o modelo existente das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, cujos órgãos não são eleitos e o presidente até é nomeado pelo governo, inviabiliza qualquer veleidade nesta matéria.

A questão requer um estudo aprofundado realizado por uma universidade de referência, para enquadramento e reflexão prévios, é que o modelo do tipo anárquico e caótico proposto, não tem qualquer viabilidade de aplicação.

Texto do autor deste blog publicado no Jornal Público de 06.03.2017.